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Por isso, vamos ver mais detalhes sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Até meados de julho de 2023, as apostas ainda não tinha uma regulamentação no nosso país, enquanto os jogos de azar permanecem proibidos no Brasil. Mas você perguntar: ‘e como tantos sites e plataformas de apostas veiculavam suas propagandas por aqui?’ O mercado, quase que em sua totalidade, é formado por empresas que são sediadas fora do país e oferecem os serviços online aos brasileiros.

Os principais projetos de lei relacionados a apostas esportivas no Brasil, são: A Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 altera a Lei 13.756/18, a fim de regulamentar as chamadas apostas de quota fixa, também conhecido como “mercado de bets”. Trata-se dos sistemas de apostas associados a eventos reais de temática esportiva.

“Ao regulamentar as apostas esportivas, vamos coibir a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade”, declarou a então ministra do Esporte, Ana Moser, à época da divulgação da MP. A expectativa é que, no Ministério da Fazenda, seja criada uma secretaria responsável pelo credenciamento das empresas de apostas no Brasil, analisando a documentação das casas e sites, podendo aprová-los ou não.

E a secretaria também terá a função de monitorar o volume de apostas e a arrecadação das instituições, assegurando maior controle sobre esse mercado. Apenas as empresas autorizadas habilitadas pela secretaria poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos. Vale destacar que os eventos devem ser oficiais e organizados por federações, ligas ou confederações.

Além do mais, as plataformas de jogos que cometerem infrações legais poderão ser multadas em valores que variam de “0,1% a 20% sobre o produto da arrecadação”, dependendo da gravidade e respeitando o limite de R$ 2 bilhões por infração. Pela regulamentação, tanto as casas de apostas como os apostadores terão que pagar impostos.

Já para as empresas, o governo pretende cobrar a taxa de 18% na chamada Gross Gaming Revenue (GGR). Trata-se da “receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas”. Além disso, os outros impostos que são exigidos de qualquer empresa também passarão a ser pagos pelas plataformas de apostas, como PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e ISS.

A regulamentação impõe medidas rigorosas para prevenir a lavagem de dinheiro, a fraude e a manipulação de resultados nos eventos esportivos. No entanto, apesar de ainda não existir uma solução clara disposta pela normativa, as organizações deverão implementar sistemas de controle e monitoramento eficazes para mitigar esse risco. Nem todos os jogadores e apostadores são permitidos por lei.

Outra medida interessante dentro da regulamentação das apostas esportivas no Brasil diz respeito ao vício em jogo. As empresas do setor terão que promover ações para conscientização e informação dos apostadores com relação ao transtorno do jogo patológico, garantindo a saúde mental dos jogadores e evitando o vício. Com tantas mudanças, um ponto importante é o início da vigência da lei.

Uma vez que é preciso vender as licenças de operação e colocar a regulamentação em prática de fato. Vale destacar que as MPs vigoram de modo imediato, mas necessitam de aprovação em até 120 dias pelo Congresso para não perder validade. Durante o período betfavorita.com de tramitação no Parlamento, serão editados decretos complementares à lei.

Além da legislação acima, existe outra regulamentação em análise no Senado. A proposta prevê a legalização dos jogos de apostas em todas suas vertentes, incluindo jogos do bicho, cassinos, bingos, apostas esportivas e outros. A Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

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Antes da lei, as apostas esportivas eram permitidas apenas em lotéricas, que são controladas pelo governo federal. Com a nova lei, empresas privadas poderão operar apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos. A idade mínima para realizar apostas esportivas passa de 18 para 21 anos. : É proibido realizar propaganda ou publicidade de apostas esportivas dirigida a menores de idade.

Nesse cenário, estabelece também a necessidade de implementação de políticas por parte das empresas de apostas, abordando temas essenciais como prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e prevenção de transtornos de jogo patológico. Outro ponto crucial é destacado que torna obrigatório o uso de métodos de identificação para verificar a identidade dos apostadores.

Com as normas cada vez mais perto de entrar em vigência e também com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a liberação e a regulamentação das apostas esportivas no Brasil trazem desafios sobre a segurança e a proteção de dados dos usuários. Ao mesmo tempo em que precisam se adequar e incorporar novas medidas de segurança, as casas e plataformas de apostas podem ter novas oportunidades, já que haverá a concessão de licenças aos operadores, fomentando o livre mercado.

Com a atividade regulamentada, o governo ganha uma nova possibilidade de arrecadação ao colocar impostos sobre as operações de apostas esportivas. Com a consolidação das atividades no país, a tendência é a abertura de milhares de vagas de trabalho dentro dessas empresas, apoiando a geração de empregos. O Brasil possui o menor índice de confiança da América do Sul e vamos combinar que as apostas não são um mercado exatamente que gera confiança.

As regulamentações vão cobrar das empresas um melhor conhecimento sobre os seus usuários, a fim de verificar seus documentos e identidade, sabendo exatamente quem é que está dentro do site e se é uma pessoa verídica. Com a identificação e verificação, é possível diminuir o risco de práticas ilícitas, como fraudes de identidade, contas laranja lavagem de dinheiro e até golpes em transações.